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Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais

ESTATUTO DA TERRA. (Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)

ESTATUTO DA CIDADE (Lei nº 10.257 -10 de julho de 2001)

Código de Defesa do Consumidor (1990)

Legislações importantes para o GEÓGRAFO

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO