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Esta página se propõe a apresentar documentos e legislações, que com certeza, lhe serão úteis, na hora de desenvolver aquele trabalho, ou aquela pesquisa sobre direitos e deveres do cidadão.  Documentos como: A carta da terra; O Estatuto da cidade; O Novo Código Civil brasileiro, são alguns dos exemplos de documentos disponíveis. Caso você tenha alguma contribuição ou crítica, fique a vontade para nos indicar, através de nosso Fale Conosco.

DOCUMENTOS / LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal Brasileira, é a lei máxima que rege o país. Obrigatória para o conhecimento de todos, principalmente para estudantes de concursos das áreas Fiscais, dos Tribunais, etc. clique no título e visite a página com a constituição completa. Dependendo da velocidade de seu acesso, a abertura completa da página pode demorar alguns minutos. depois é só salvar, copiar, ou imprimir. Caso deseje mais informações sobre as constituições, de 1824, 1891, até a atual, bem como informações sobre o Hino Nacional Brasileiro e das Constituições estaduais, basta dar um clique no link a seguir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/principal.htm, que te levará ao site oficial do  "Palácio do Planalto", em Brasília.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Lei nº 10.406 promulgada em 10 de janeiro de 2002. Apresenta todas as normas que delineiam as relações civis dentro do território brasileiro. Também muito importante para todos, principalmente para estudantes de concursos públicos. Clique no título e visite a página com o código civil completo. Dependendo da velocidade de seu acesso, A abertura completa da página pode demorar alguns minutos. Depois é só salvar, copiar, ou imprimir.

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Lei nº 8.078/90, cujo principal objetivo é reger as relações entre comprador e vendedor no Brasil. Esta lei veio para proteger as pessoas que fazem compra ou contratam alguns serviços. Para ter acesso à lei completa, basta clicar no título acima. Dependendo da velocidade de seu acesso, a abertura completa da página pode demorar alguns minutos. Depois é só salvar, copiar, ou imprimir.

ESTATUTO DA CIDADE. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para ter acesso à lei completa, basta clicar no título acima. Dependendo da velocidade de seu acesso, abertura completa da página pode demorar alguns minutos; depois é só salvar, ou copiar, ou imprimir.

ESTATUTO DA TERRA. Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. Para ter acesso à lei completa, basta clicar no título acima. Dependendo da velocidade de seu acesso, abertura completa da página pode demorar alguns minutos. Depois é só salvar,  copiar, ou imprimir.

PESQUISA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Como o número de leis existentes no país é enorme, optei por colocar um link para o sistema de busca de informações sobre legislação do site da Presidência da República. Nesta página, você poderá acessar códigos (como o civil e o trabalhista); Decretos-leis, etc.  Basta clicar no título acima e pesquisar a vontade.

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